Processo 0700593-85.2023.8.02.0022
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700593-85.2023.8.02.0022 - Apelação Criminal - Mata Grande - Apelante: Railton da Cruz Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Railton da Cruz Santos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL que o condenou como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal (ameaça), no contexto de
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