Processo 0700594-11.2025.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700594-11.2025.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Embargado: Francisco de Melo Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0722283-39.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, LUCINEIDE CERQUEIRA DA SILVA, e, como embargado, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FATURAMENTO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIAS. POUSADA COM HIDRÔMETRO. DISTINGUISHING DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APURADOS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E DETERMINANDO O FATURAMENTO PELO CONSUMO REAL AFERIDO POR HIDRÔMETRO, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ E AO CONCEITO REGULATÓRIO DE "ECONOMIA".III. RAZÕES DE DECIDIR: A) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO; B) O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA O TEMA 414/STJ, OPERANDO O DISTINGUISHING COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DETERMINANTES — IMÓVEL DE PROPRIEDADE ÚNICA, ATIVIDADE COMERCIAL UNITÁRIA E HIDRÔMETRO COM CONSUMO REAL MENSURÁVEL —, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA; C) A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REFLETE MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; D) O JULGADO DO TJ-AL COLACIONADO PELA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS DISTINTOS, INSUSCETÍVEL DE SER CORRIGIDA POR ESTA VIA.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95; ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CDC; ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 8.987/95; ARTS. 29 E 30 DA LEI Nº 11.445/2007. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL)

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