Processo 0700594-20.2024.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700594-20.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Rota Transpotes Rodoviarios Ltda - Recorrido: Renildo Eugênio da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700594-20.2024.8.02.0092, em que figuram como recorrente Rota Transpotes Rodoviarios Ltda e como recorrido(a) Renildo Eugênio da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ESTATUTO DO IDOSO. DESCONTO DE 50% NA PASSAGEM. SIMULAÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE TARIFA PROMOCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PASSAGEIRO IDOSO, CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE, AO ADQUIRIR PASSAGEM INTERESTADUAL CONVENCIONAL, TEVE NEGADO O DESCONTO DE 50% PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO, SENDO SUBMETIDO A LONGA ESPERA, ATENDIMENTO DESRESPEITOSO E COBRANÇA DO MESMO VALOR EXIGIDO DOS DEMAIS PASSAGEIROS. A EMPRESA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL COM DESCONTO PROMOCIONAL E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE CONCEDEU CORRETAMENTE O DESCONTO DE 50% ASSEGURADO AO IDOSO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA EMPRESA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 40, II, DO ESTATUTO DO IDOSO ASSEGURA DESCONTO MÍNIMO DE 50% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PRATICADO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. O BILHETE EMITIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DEMONSTRA QUE A TARIFA FOI ARTIFICIALMENTE MAJORADA E POSTERIORMENTE REDUZIDA MEDIANTE DESCONTO PROMOCIONAL, RESULTANDO NO MESMO PREÇO COBRADO DOS PASSAGEIROS NÃO BENEFICIÁRIOS DO DIREITO LEGAL. A PRÁTICA ADOTADA ESVAZIA O CONTEÚDO DO BENEFÍCIO LEGAL E VIOLA O ART. 149, § 2º, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/2023, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE O MENOR PREÇO DISPONÍVEL PARA VENDA NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO. A ADVERTÊNCIA REALIZADA POR FISCAL DA ANTT E A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFORÇAM A IRREGULARIDADE DA CONDUTA EMPRESARIAL. A ALEGAÇÃO DE QUE A PASSAGEM PARADIGMA CORRESPONDIA A SERVIÇO DIVERSO NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO PAGOU O MESMO VALOR EXIGIDO DOS DEMAIS PASSAGEIROS SEM A CONCESSÃO DO DESCONTO LEGAL. A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM COMPRA REALIZADA POR TOTEM ELETRÔNICO NÃO PROSPERA, POIS A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RECORRIDO BUSCOU INICIALMENTE ATENDIMENTO PRESENCIAL, APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E TEVE O BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE NEGADO. A NEGATIVA DO DESCONTO LEGAL, ASSOCIADA À LONGA ESPERA, AO TRATAMENTO DESRESPEITOSO E À NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO DE FAMILIAR PARA VIABILIZAR A VIAGEM, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.