Processo 0700594-41.2026.8.02.0030
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ISABELE DUARTE PIMENTEL (OAB 22177/AL) - Processo 0700594-41.2026.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Município de Piranhas - I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II- Da Tutela de Urgência: Trata-se de demanda proposta pelo Município de Piranhas, Estado de Alagoas, em face da Equatorial Energia, por meio da qual sustenta que a requerida não atendeu à solicitação administrativa de
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