Processo 0700594-79.2020.8.02.0053
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700594-79.2020.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Roberto Manoel Ferreira Mendes - Embargado: Município de São Miguel dos Campos/AL - 'DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roberto Manoel Ferreira Mendes, irresignado com o Acórdão (fls. 239/252 - autos principais) da lavra desta 2ª Câmara Cível que negou provimento ao Recursos de Apelação interposto pela parte Embargada, nos termos da Ementa adiante transcrita: E
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