Processo 0700594-95.2026.8.02.0012
TJAL • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0700594-95.2026.8.02.0012 - Termo Circunstanciado - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - INDICIADO: José Vitor Almeida Pinheiro - SENTENÇA: Verifico que o Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao autor do fato, consistente a entrega de 10 (dez) cestas básicas, em até 10x, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, em favor da Ação Social das Ancilas do Menino Jesus, localizada no Centro de Formação Integral
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