Processo 0700595-08.2021.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700595-08.2021.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Marijane Alves Leite - Apelado: Clerisvaldo Barbosa da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E A AÇÃO Nº 0000014-72.2016.8.02.0072. A APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA, ALEGA QUE AS PARTES NÃO SÃO IDÊNTICAS E QUESTIONA A MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL; (II) SABER SE A IDENTIDADE PARCIAL DE LITISCONSORTES E A ADIÇÃO DE PEDIDO ACESSÓRIO (DANOS MATERIAIS) AFASTAM A LITISPENDÊNCIA OU CARACTERIZAM CONTINÊNCIA; E (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS LIMITADOS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO (ART. 98, § 5º, CPC). 4. CONFIGURA-SE A LITISPENDÊNCIA (ART. 337, §§ 1º E 2º, CPC) QUANDO A NOVA AÇÃO REPRODUZ OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DE DEMANDA EM CURSO. A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS NÃO DESNATURA A IDENTIDADE DE PARTES EM RELAÇÃO AOS SUJEITOS REMANESCENTES. 5. O SURGIMENTO DE NOVOS ATOS DE TURBAÇÃO NO CURSO DE CONFLITO POSSESSÓRIO JÁ JUDICIALIZADO REPRESENTA DESDOBRAMENTO DA MESMA LIDE, DEVENDO SER DISCUTIDO NOS AUTOS ORIGINAIS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. A INCLUSÃO DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, POR SER ACESSÓRIO, NÃO AFASTA A IDENTIDADE DO NÚCLEO DA DISPUTA POSSESSÓRIA. 6. O MAGISTRADO POSSUI O PODER-DEVER DE CORRIGIR O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO QUANDO ESTE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 292, § 3º, CPC). MANTIDA A BASE DE CÁLCULO, OS HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL (10%) NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11%, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 5º; ART. 292, § 3º; ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º. . - Advs: Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL) - Vanessa Machado de Melo (OAB: 14435/AL) - Mariana Câmara de Oliveira Lima (OAB: 19810/AL) - Breno da Silveira Pacheco (OAB: 12295/AL) - 319

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