Processo 0700595-32.2025.8.02.0007
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700595-32.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Fraldas - AUTOR: José Cícero Ferreira de Lima - I. DA REVELIA Decreto a revelia do Município de Cajueiro, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se aplicam ao caso, por se tratar de direitos indisponíveis, na forma do art. 345, inciso II, do mesm
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