Processo 0700595-63.2026.8.02.0147
TJAL • Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: JOSÉ MARCOS DA SILVA VENTURA (OAB 22168/AL) - Processo 0700595-63.2026.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: J.P.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento. Na oportunidade, em atendimento à tese firmada pelo STJ (Tema 1249), assevero que as medidas protetivas de urgência não se submetem à fixação de prazo det
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