Processo 0700595-73.2025.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700595-73.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: José Fagner dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700595-73.2025.8.02.0349, em que figuram, como parte recorrente, EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e, como parte recorrida, JOSÉ FAGNER DOS SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA MONOFÁSICO PARA TRIFÁSICO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA MONOFÁSICO PELO TRIFÁSICO DA UNIDADE CONSUMIDORA E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA; B) EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE ANALISAR A VIABILIDADE TÉCNICA DA MODIFICAÇÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, ENCARGO QUE NÃO SE TRANSFERE AO USUÁRIO; B) A OMISSÃO POR APROXIMADAMENTE NOVE MESES, SEM QUALQUER RESPOSTA, VISTORIA OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; C) É SIGNIFICATIVO QUE O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SEQUER CONTESTE A CONDUTA OMISSIVA QUE ORIGINOU O LITÍGIO, REVELANDO O DESCASO COM QUE TRATOU O PEDIDO DO CONSUMIDOR; D) A SITUAÇÃO SE AGRAVA PELO FATO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO DISPÕE DE QUALQUER ALTERNATIVA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, ESTANDO INTEIRAMENTE À MERCÊ DA CONCESSIONÁRIA, DETENTORA DO MONOPÓLIO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO; E) O CERCEAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR POR MESES, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR EQUIPAMENTO QUE DEMANDA REDE TRIFÁSICA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; F) O VALOR DE R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTS. 186 E 927 DO CC/2002; ART. 5º, V E X, DA CF/88;RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Joélita Santos Vital (OAB: 16550/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.