Processo 0700595-76.2025.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700595-76.2025.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Tamires dos Santos Bezerra - Requerido: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso de Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a Sentença e determinar que o tratamento multidisciplinar seja fornecido prioritariamente na rede pública ou conveniada ao SUS, admitindo-se seu custeio na rede privada, de forma subsidiária, desde que comprovada a inexistência, a indisponibilidade ou a inadequação de alternativa terapêutica na rede pública. De ofício, majoro os honorários advocatícios para R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, mantidos os demais termos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRIORIDADE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA AO SUS. CUSTEIO SUBSIDIÁRIO NA REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA, INDISPONIBILIDADE OU INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER, POR TEMPO INDETERMINADO E MEDIANTE REAVALIAÇÃO SEMESTRAL, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPOSTO POR FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA COM MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA, NOS PERÍODOS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EXCLUSIVAMENTE NA REDE PÚBLICA OU EM CLÍNICA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DEVE ADMITIR O CUSTEIO SUBSIDIÁRIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PRIVADA QUANDO INEXISTENTE, INDISPONÍVEL OU INADEQUADA A ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA AO SUS; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 200,00 DEVEM SER MAJORADOS DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A ORGANIZAÇÃO REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPÕE QUE O TRATAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE SEJA PRESTADO PRIORITARIAMENTE PELA REDE PÚBLICA OU POR ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.04. A PREFERÊNCIA PELA REDE PÚBLICA NÃO PODE INVIABILIZAR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE RECONHECIDO JUDICIALMENTE, SOBRETUDO QUANDO A DEMANDA ENVOLVE CRIANÇA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO.05. A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO, A AUSÊNCIA DE VAGAS, A DEMORA EXCESSIVA OU A INADEQUAÇÃO CONCRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO EXONERAM O ESTADO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO.06. O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO DA UNCISAL PARA AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR E ELABORAÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO INDICA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA, MAS NÃO ASSEGURA QUE TODAS AS TERAPIAS NECESSÁRIAS SEJAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS DE MANEIRA ADEQUADA E CONTÍNUA.07. O CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA SOMENTE SE ADMITE DE FORMA SUBSIDIÁRIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA, DA INDISPONIBILIDADE OU DA INADEQUAÇÃO CONCRETA DA ALTERNATIVA…

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