Processo 0700595-94.2024.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700595-94.2024.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Maria José Abreu Santana - Embargado: Banco Daycoval S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A REGIÃO DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO DIGITALMENTE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA RECONHECIDO COMPATIBILIDADE EXATA ENTRE A GEOLOCALIZAÇÃO REGISTRADA E SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, EMBORA HOUVESSE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO CONTRATO E SEU ENDEREÇO REAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO AFIRMOU COINCIDÊNCIA EXATA ENTRE A GEOLOCALIZAÇÃO REGISTRADA E O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, MAS APENAS RECONHECEU COMPATIBILIDADE DA LOCALIZAÇÃO COM SUA REGIÃO DE RESIDÊNCIA.A CONCLUSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, ENDEREÇO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A REGIÃO DA CONSUMIDORA.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A COMPATIBILIDADE DA GEOLOCALIZAÇÃO COM A REGIÃO DE RESIDÊNCIA DO CONTRATANTE, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - 319

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