Processo 0700596-29.2026.8.07.9000

TJDFT • Agravo Interno Cível

Tribunal
Número CNJ
0700596-29.2026.8.07.9000
Classe
Agravo Interno Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ementa. Juizado especial da fazenda pública. Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Isenção de IPVA. Veículo de propriedade da genitora de pessoa com deficiência. Ausência de probabilidade do direito e de perigo da demora. CRLV vigente. Tutela de urgência indeferida. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de

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