Processo 0700597-02.2026.8.02.0028
TJAL • Divórcio Litigioso
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700597-02.2026.8.02.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: M.S.L.V. - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.584, §2°, do Código Civil e no art. 4, caput, da lei n. 5.478/68, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DAS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO, para a genitora M.D.S.L.V e FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. A parte devedora deverá promover
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