Processo 0700600-04.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), ADV: VICTOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12158/AL) - Processo 0700600-04.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: Magazine Luiza S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Tendo em vista que as partes chegaram a um acordo, RESOLVO O MÉRITO desta lide HOMOLOGANDO a transação efetuada, na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
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