Processo 0700601-25.2025.8.02.0044
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700601-25.2025.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Gilberto Carlos Pereira - Embargante: ANDREA ALVES DE SANT’ANNA - Embargante: JOÃO PAULO SANT ANNA BITARAES - Embargante: ARTHUR SANT ANNA BITARAES - Embargado: Tam - Linhas Aéreas S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gilberto Carlos Pereira e outros em face do Acórdão prolatado às fls. 234-245, que deu parcial pr
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