Processo 0700601-91.2026.8.02.0043
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARIA EDUARDA MOTA NOBRE DOS ANJOS (OAB 22795/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL) - Processo 0700601-91.2026.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTORA: Maria Aldeny Nebra da Silva - RÉU: Município de Delmiro Gouveia - É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinados exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro materi
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