Processo 0700602-22.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E ARBITRADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. AVARIA DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM
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