Processo 0700602-22.2026.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0700602-22.2026.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
04/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E REGISTRO FOTOGRÁFICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E ARBITRADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. AVARIA DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM

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