Processo 0700602-32.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700602-32.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Rosana Melo Vidal - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença combatida, majorando a condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ACOLHEU RECONVENÇÃO APRESENTADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLARANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO APÓS CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) POSSUI VALIDADE PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADA; (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DO ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA; E (V) EXAMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE DESCREVE TECNICAMENTE A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO.O TOI ENCONTRA-SE ASSINADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO CIÊNCIA QUANTO À INSPEÇÃO REALIZADA E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO UNILATERAL OU AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE.A ENTREGA DO TERMO E A LAVRATURA DO PROCEDIMENTO OBSERVAM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ESPECIALMENTE O DISPOSTO EM SEU ART. 591, I, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO AO CONSUMIDOR MEDIANTE RECIBO.A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTES DO MEDIDOR DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE MANIPULAÇÃO DO MEDIDOR, SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE.A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA,…

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