Processo 0700602-48.2019.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO (OAB 16369/AL) - Processo 0700602-48.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Jamerson Cavalcante dos Santos - III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JAMERSON CAVALCANTE DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. IV. DOSIMETRIA DA PENA:
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