Processo 0700604-26.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700604-26.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado. Apelante: Thiago Lima Martins Advogada: Dalila Pereira de Oliveira Bezerra Lopes (OAB: 9603/RO) Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral Apelado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE Procurador: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700604-26.
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