Processo 0700604-27.2025.8.01.0005
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700604-27.2025.8.01.0005, da Capixaba / Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz. Apelante: Município de Capixaba-ac Procurador: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC) Apelada: Joyce Kelly Silva dos Santos D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700604-27.2025.8.01.0005 Foro de Origem : Capixaba
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