Processo 0700604-81.2022.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700604-81.2022.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet) - Embargada: Ana Clécia da Silva Acácio Gabry - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700604-81.2022.8.02.0012/50000, em que figuram, como parte Embargante, Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet), e, como parte Embargado, Ana Clécia da Silva Acácio Gabry, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO CONDENAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSÓRCIO (CANCELAMENTO UNILATERAL E DUPLICIDADE DE PAGAMENTO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO: (I) À NATUREZA DO PAGAMENTO (SE DUPLICIDADE OU ANTECIPAÇÃO); (II) À FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO; E (III) AO CABIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSOS DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E LÓGICA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NAS PROVAS DOS AUTOS. 5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE APLICAR A LEI Nº 11.795/2008 PARA POSTERGAR A RESTITUIÇÃO REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA, O QUE NÃO AUTORIZA A VIA INTEGRATIVA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É SATISFEITO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A CADA ARTIGO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DE PROVAS QUANDO A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E COMPLETA. 2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS NÃO CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 11.795/2008; LEI Nº 8.078/1990 (CDC). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 31.08.2020. . - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Augusto César Maurício de Oliveira Jatobá (OAB: 11421/AL) - 319

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