Processo 0700604-82.2022.8.02.0044

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700604-82.2022.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Carlos Eduardo de Lima Rodrigues - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RECORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CÔNJUGE OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 73, §1º, I, DO CPC; (II) SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (III) SE ALEGAÇÃO RECURSAL SUPERVENIENTE DE ERRO QUANTO AO ESTADO CIVIL POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE USUCAPIÃO POSSUI NATUREZA DE AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 73, §1º, I, DO CPC, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. 3.1. AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO IMPONHA, EM TODA HIPÓTESE, LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, COMPETE À PARTE AUTORA PROMOVER A ADEQUADA REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA QUANDO EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA TANTO.4. O PRÓPRIO AUTOR QUALIFICOU-SE COMO CASADO NA PETIÇÃO INICIAL, LEGITIMANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO OU APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ART. 73 DO CPC.5. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.6. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO AO OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.7. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE ERRO QUANTO AO ESTADO CIVIL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA PRECLUSÃO, POIS EVENTUAL EQUÍVOCO DEVERIA TER SIDO ESCLARECIDO OPORTUNAMENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. 7.1. ADMITIR A SUPERAÇÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL MEDIANTE MERA ALEGAÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL VIOLA OS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 77 DO CPC.8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL INDISPENSÁVEL À REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E NÃO PROPRIAMENTE DA CONDIÇÃO CIVIL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 6º, 73, CAPUT E §1º, I, 77, 98, §3º, E 485, VI. . - Advs: José Divaldo dos Santos Júnior (OAB: 16057/AL) - 319

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