Processo 0700605-04.2024.8.02.0204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700605-04.2024.8.02.0204 - Apelação / Remessa Necessária - Batalha - Apelante: Município de Batalha - Apelada: Maria Nadijane Prudente Nunes - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, de ofício, por idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. IRDR N.º 5 DO TJAL. AUSÊNCIA DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BATALHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS RELATIVAS A TRÊS QUINQUÊNIOS. O MUNICÍPIO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS, SUA NÃO FRUIÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, À LUZ DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR Nº 5 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO SERVIDOR PÚBLICO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA DO BENEFÍCIO, DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS, DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO.4. A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO VINDICADO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO, APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO FUNCIONAL EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL.5. A AUTORA INSTRUIU A INICIAL APENAS COM PORTARIA DE APOSENTADORIA, CONTRACHEQUES, CÁLCULOS UNILATERAIS E CÓPIA DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL, SEM APRESENTAR CERTIDÃO FUNCIONAL APTA A COMPROVAR OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS, USUFRUÍDOS OU EVENTUALMENTE UTILIZADOS PARA OUTROS FINS.6. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL IMPEDE, EM TESE, O RECONHECIMENTO IMEDIATO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.7. A AUTORA REQUEREU OPORTUNAMENTE A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JUNTADA DE SUA FICHA FUNCIONAL, MAS O PEDIDO NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.8. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.9. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N.º 5 ESTABELECE QUE, INEXISTINDO ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.10. A NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS DEDUZIDAS PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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