Processo 0700606-71.2025.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700606-71.2025.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Zelice Maria de Jesus - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 759,00, CORRESPONDENTES À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MOSTRA-SE ADEQUADO OU SE DEVE SER MAJORADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRESTABELECE O ART. 85, §2º, DO CPC ORDEM PREFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA, SENDO A EQUIDADE MEDIDA SUBSIDIÁRIA.ADMITE-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, COMO NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.IMPÕE O ART. 85, §8º-A, DO CPC A OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB OU DO MÍNIMO LEGAL DE 10%, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.CONSTATA-SE QUE O VALOR FIXADO NA ORIGEM É IRRISÓRIO DIANTE DO TRABALHO DESEMPENHADO, DEVENDO SER AJUSTADO AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB/AL.ADOTA-SE COMO REFERÊNCIA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS (URH), FIXANDO-SE O MONTANTE MÍNIMO RECOMENDADO PARA A ATUAÇÃO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB, CONFORME ART. 85, §8º-A, DO CPC. 3. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRAR IRRISÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 13.02.2019. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - 319

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