Processo 0700607-04.2022.8.02.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700607-04.2022.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Itau Unibanco S A - Recorrido: João Fernando Sampaio Peixoto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700607-04.2022.8.02.0152, em que figuram, como embargante, Itau Unibanco S A, e, como embargado, João Fernando Sampaio Peixoto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, atribuindo efeito infringente, para acolhê-los, sanando a omissão identificada nos termos do voto relator. Maceió/al, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DETERMINANDO À FORNECEDORA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA OS AUTORES, EM SUBSTITUIÇÃO A VOO CANCELADO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. (B) VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO ENFRENTAR, DE FORMA ESPECÍFICA, A TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, QUESTÃO APTA A INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. (C) O ART. 497 DO CPC CONSAGRA A PREFERÊNCIA PELA TUTELA ESPECÍFICA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, PORÉM TAL DIRETRIZ CEDE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU FÁTICA DE CUMPRIMENTO, HIPÓTESE EM QUE O ART. 499 AUTORIZA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. (D) NO CASO CONCRETO, A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL REVELA-SE DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A OPERAÇÃO ENVOLVIA PROGRAMA DE MILHAS E INTERMEDIADORES, SUJEITOS A REGRAS E CONDIÇÕES OPERACIONAIS QUE PODEM TER SE ALTERADO COM O DECURSO DO TEMPO. (E) A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS ASSEGURA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PERMITINDO A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DOS CONSUMIDORES MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CUSTO ATUALIZADO DAS PASSAGENS AÉREAS. (F) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUANDO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, PARA SANAR OMISSÃO E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE ENFRENTAR TESE RECURSAL CAPAZ DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.2. A TUTELA ESPECÍFICA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER…

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