Processo 0700607-96.2026.8.02.0076
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: RODRIGO TORRES SARMENTO DE CASTRO (OAB 13242/AL) - Processo 0700607-96.2026.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Francisco Trajano dos Santos - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos. Consigno, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as custas processuais são dispensadas no momento do ajuizamento da demanda, nos termos da Lei nº
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