Processo 0700608-20.2026.8.02.0064
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL) - Processo 0700608-20.2026.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Manoel Silva Santos - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a recebo para os devidos fins. Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firma
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