Processo 0700610-67.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700610-67.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gevalda Nunes da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700610-67.2025.8.02.0082, em que figuram como recorrente Gevalda Nunes da Silva e como recorrido(a) Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃO:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO E VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E VENDA CASADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO, BEM COMO PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA DE VENDA CASADA APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO. A JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS E SAQUES EVIDENCIA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, DEMONSTRANDO A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO SE COMPROVA, INEXISTINDO PROVA DE QUE O PRODUTO TENHA SIDO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. O RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL EXIGE PROVA DE FALSA PERCEPÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ARTS. 138 E SEGUINTES DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.