Processo 0700611-31.2024.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700611-31.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono de incapaz - RÉ: Maria Elisangela dos Santos e outro - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) CONDENAR a ré MARIA ELISANGELA DOS SANTOS pela prática dos delitos previstos nos arts. 136, caput, e 331, ambos do Código Penal
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