Processo 0700611-67.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700611-67.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Daniel Wagner do Nascimento Lima - Recorrido: Faculdade Anhanguera de Maceió - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700611-67.2025.8.02.0077, em que figuram como recorrente Daniel Wagner do Nascimento Lima e como recorrido(a) Faculdade Anhanguera de Maceió, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO TEMPORÁRIO DE MATRÍCULA POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL. FALHA ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ESTUDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE MATRÍCULA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, POSTERIORMENTE REGULARIZADA ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, APÓS TENTATIVA ADMINISTRATIVA E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CANCELAMENTO TEMPORÁRIO DE MATRÍCULA POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL, POSTERIORMENTE REGULARIZADO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE, CONTUDO, A PRESENÇA CONCOMITANTE DE DEFEITO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INCORRE EM FALHA ADMINISTRATIVA AO CANCELAR MATRÍCULA DE ALUNO QUE JÁ CURSAVA REGULARMENTE PERÍODO ANTERIOR, EVIDENCIANDO INCONSISTÊNCIA NO CONTROLE DOCUMENTAL. A REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA OCORRE ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, DURANTE O RECESSO ACADÊMICO, ASSEGURANDO AO ALUNO PLENO ACESSO ÀS ATIVIDADES, SEM PREJUÍZO À SUA TRAJETÓRIA EDUCACIONAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, COMO PERDA DE SEMESTRE, IMPEDIMENTO DE FREQUÊNCIA OU ABALO RELEVANTE À ESFERA PESSOAL OU PROFISSIONAL, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. O ORDENAMENTO DISTINGUE MERO ABORRECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, EXIGINDO, PARA INDENIZAÇÃO, OFENSA SIGNIFICATIVA À DIGNIDADE, HONRA OU INTEGRIDADE PSÍQUICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE FALHA ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE SANADA, SEM CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS, IMPLICARIA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FALHA ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, QUANDO SANADA ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO E SEM PREJUÍZO CONCRETO AO ALUNO, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE…

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