Processo 0700612-53.2025.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700612-53.2025.8.02.0012 - Recurso Inominado Cível - Girau do Ponciano - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Carlos Eduardo dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700612-53.2025.8.02.0012 em que figura como recorrente, EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS e, como recorrido, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL NO PRAZO DE 20 DIAS, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A DEMORA DECORREU DA NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE, SUJEITA A PRAZOS DIFERENCIADOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SER JUSTIFICADA PELA ALEGADA NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA; E (II) SE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF.5. DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRA QUE O SERVIÇO FOI INICIALMENTE CLASSIFICADO COMO “LIGAÇÃO NOVA”, COM PRAZO DE 7 DIAS, NÃO CUMPRIDO NEM JUSTIFICADO.6. A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, TAMPOUCO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RN ANEEL Nº 1.000/2021.7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A UM ANO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.8. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESES DE JULGAMENTO:1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO NÃO COMPROVA A COMPLEXIDADE TÉCNICA ALEGADA NEM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Roberth dos…

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