Processo 0700612-65.2025.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700612-65.2025.8.02.0202 - Recurso Inominado Cível - Agua Branca - Recorrente: Kandango Transporte e Turismo Ltda - Recorrido: Johnny da Silva Dias - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700612-65.2025.8.02.0202, em que figuram, como parte recorrente, KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., e, como parte recorrida, JOHNNY DA SILVA DIAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA MECÂNICA. INTERRUPÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA. PASSAGEIRO EXPOSTO EM LOCAL ERMO SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. ATRASO DE SETE HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE COMO EXCLUDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CONTRA SENTENÇA, CORRIGIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, DESDE A CITAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) CABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE DIANTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA; (B) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO SIGNIFICATIVO EM VIAGEM RODOVIÁRIA DE LONGA DISTÂNCIA COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO; (C) APLICABILIDADE DO FORTUITO INTERNO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (D) NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (E) UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS EXTERNOS AO PROCESSO COMO FUNDAMENTO; (F) PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, SENDO SUFICIENTE A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; (B) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TIPICAMENTE CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC, AFASTÁVEL APENAS POR COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO; (C) FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INSUSCETÍVEL DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE OU EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR; (D) A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO DURANTE A PARALISAÇÃO DO VEÍCULO AGRAVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (E) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO EXPRESSIVO E ABANDONO DO PASSAGEIRO EM LOCAL ERMO MOSTRA-SE CONFIGURADO, INCIDINDO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE A DIGNIDADE, O TEMPO E A…

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