Processo 0700613-53.2026.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0700613-53.2026.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Tamires Mikaele dos Santos - Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, de modo a assegurar a efetividade da jurisdi
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