Processo 0700616-10.2022.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700616-10.2022.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria José dos Santos Vicente - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700616-10.2022.8.02.0008/50000, em que figuram, como embargante, Banco Bmg S/A, e, como embargado, Maria José dos Santos Vicente, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando vícios contidas na decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO TERIA TRAMITADO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, QUANDO O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, AFIRMANDO QUE O FEITO SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO TRAMITOU SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. 2)O PROCESSO FOI ORIGINALMENTE CADASTRADO E CONDUZIDO COMO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME REGISTROS PROCESSUAIS E DECISÕES DO JUÍZO DE ORIGEM. 3) HOUVE INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO INOMINADO, REGULARMENTE APRECIADO PELA TURMA RECURSAL, O QUE CONFIRMA A ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO. 4) A MENÇÃO, NA SENTENÇA, À REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO DE APELAÇÃO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85 DO CPC NÃO ALTERA A NATUREZA DO PROCEDIMENTO ADOTADO, CONFIGURANDO MERO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MICROSSISTEMA. 5) A DECISÃO EMBARGADA PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO CONSIDERAR QUE O PROCESSO TRAMITOU SOB O RITO COMUM, O QUE JUSTIFICA O SANEAMENTO DO VÍCIO E O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIXA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA RECURSAL, NÃO SENDO AFASTADA POR ERROS FORMAIS NA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48 E 55; CPC, ARTS. 85 E 1.022. . - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Bartolomeu Thiago Lisboa Ferreira (OAB: 12768/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.