Processo 0700617-11.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700617-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: M. C. de L. S. (Representado(a) por sua Mãe) M. C. de L. - Apelante Adesiv: M. C. de L. S. - Apelado Adesiv: M. de M. - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, em
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