Processo 0700617-15.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0700617-15.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Renilda Ribas de Araújo Santos - RÉU: Município de São Miguel dos Campos/AL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os requerimentos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização correspond
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