Processo 0700617-37.2024.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700617-37.2024.8.02.0036 - Recurso Inominado Cível - São José da Tapera - Autor: Fabio Cirilo de França - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0700617-37.2024.8.02.0036, em que figura, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e, como recorrido, Fabio Cirilo de França, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO POR QUEDA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DANO CAUSADO A ELETRODOMÉSTICO DO CONSUMIDOR APÓS QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO EQUIPAMENTO ELÉTRICO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). 2) OPERA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 3) A PARTE AUTORA COMPROVA O DANO MATERIAL E O NEXO CAUSAL MEDIANTE DOCUMENTOS, PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E COMPROVAÇÃO DE REPARO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. 4) A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 5) CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 6) OS DANOS MORAIS RESTAM CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL, DO TRANSTORNO CAUSADO E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO MEROS ABORRECIMENTOS. 7) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL PELO CONSUMIDOR, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE PELA CONCESSIONÁRIA, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. 4) A PRIVAÇÃO DO USO DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL E A INÉRCIA DO FORNECEDOR…

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