Processo 0700618-71.2024.8.02.0052

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0700618-71.2024.8.02.0052
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara do Único Ofício de São José da Laje
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL) - Processo 0700618-71.2024.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉ: Ingrid Manuela Pereira da Silva e outros - DECISÃO 1. A denunciada Ingrid Manuela Pereira da Silva apresentou resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, suscitando, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico, ao argumento de que não foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP. No mérito, sustenta neg

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