Processo 0700621-18.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700621-18.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Doceria Festa e Eventos - Recorrida: Dayanne Ferreira de Macedo Vespaziano - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Inominado nº 0700621-18.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente, MARIA DOCERIA FESTAS E EVENTOS e como recorrido, DAYANNE FERREIRA DE MACEDO VESPAZIANO devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para reformar parcialmente a sentença e reduzir a condenação por danos materiais ao valor de R$ 3.366,00 (três mil trezentos e sessenta e seis reais), mantidos os demais termos da sentença, especialmente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por seus próprios e jurídicos fundamentos.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET INFANTIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DOCERIA FESTAS E EVENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.126,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE REJEITAR PEDIDO CONTRAPOSTO. B) A PARTE AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO SERVIÇOS DE BUFFET PARA A FESTA DE ANIVERSÁRIO DE DOIS ANOS DE SUA FILHA, SUSTENTANDO FALHA GRAVE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE EM ATRASO APROXIMADO DE TRÊS HORAS NO COMPARECIMENTO DOS PRESTADORES E FORNECIMENTO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO QUANTITATIVO CONTRATADO. C) A RECORRENTE DEFENDEU INEXISTÊNCIA DE FALHA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SUSTENTANDO AINDA PRESTAÇÃO PARCIAL RELEVANTE DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM EVENTO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO DEFERIDO À RECORRENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APLICÁVEL AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. B) O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE FOTOGRAFIAS, PRINTS DA CONTRATAÇÃO, ORÇAMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS, COMPROVA PRESTAÇÃO EXTREMAMENTE REDUZIDA E INADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. C) RESTOU INCONTROVERSO O PAGAMENTO DE R$ 3.800,00 PELO BUFFET. CONFORME DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA EM AUDIÊNCIA, OS PRODUTOS FORNECIDOS ATENDERAM APROXIMADAMENTE 20 CONVIDADOS, EMBORA A CONTRATAÇÃO PREVISSE ATENDIMENTO PARA 100 PESSOAS, EVIDENCIANDO CUMPRIMENTO PARCIAL EQUIVALENTE A CERCA DE 20% DO PACTUADO. D) DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL MÍNIMA, IMPÕE-SE ABATIMENTO DE 20% SOBRE O VALOR CONTRATADO,…

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