Processo 0700621-94.2024.8.01.0006
TJAC • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ADV: PABLO EDUARDO MOREIRA (OAB 6281RO) - Processo 0700621-94.2024.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - RECLAMANTE: Cristiane Domingos Militão de Riz - Decisão Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente às fls. 206. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal certificado nos autos, o qual manteve a sentença por seus próprios fundamentos, e tratando-se de obrigação de faz
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