Processo 0700622-15.2026.8.02.0028
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700622-15.2026.8.02.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Mérces Dias Junior - É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança da
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