Processo 0700623-50.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700623-50.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Márcio Pereira da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, de ofício, majorar os honorários advocatícios para R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), correspondente à metade do salário mínimo vigente, mantendo, no mais, incólume a sentença combatida (págs. 185/190). Ainda, majorar, a título recursal, a referida verba em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando o montante de R$ 885,50 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da Defensoria Pública Estadual, a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e à Deliberação Administrativa de 05/04/2021 da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça. O referido valor deverá ser revertido ao FUNDEPAL — Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL COM PÉ EM FIBRA DE CARBONO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. EQUIPAMENTO MÉDICO. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. PARECER DO NATJUS DE CARÁTER OPINATIVO. OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE AMPUTADO TRANSFEMURALMENTE, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL DIREITA COM PÉ EM FIBRA DE CARBONO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, CONFIRMANDO TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS E ENTREGA EFETIVA DO EQUIPAMENTO, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA; (II) ESTABELECER SE OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ SE APLICAM AO CASO CONCRETO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DA PRÓTESE PRESCRITA; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS, PRÓTESES E INSUMOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NO TEMA 793 DO STF, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NEM AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO.OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, POR TRATAREM, ESSENCIALMENTE, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO OU TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS,…

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