Processo 0700625-39.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700625-39.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Ricardo Nazario da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700625-39.2025.8.02.0081, em que figuram como recorrente Banco Bmg S/A e como recorrido(a) Ricardo Nazario da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação e de CONHECER do recurso inominado interposto pela parte ré e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condenou-se ambas as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Suspenso, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DECLARADO NULO EM DEMANDA ANTERIOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO PREVIAMENTE DECLARADO NULO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) ESTABELECER SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS FUNDADAS EM CONTRATO PREVIAMENTE DECLARADO NULO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ADMITE RECURSO ADESIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO FONAJE. A DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE NULIDADE CONTRATUAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, TORNANDO INDEVIDAS TODAS AS COBRANÇAS SUBSEQUENTES. A DISCUSSÃO NÃO SE INSERE NO TEMA REPETITIVO Nº 1414 DO STJ, POIS NÃO ENVOLVE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SOB PERSPECTIVA INFORMACIONAL, MAS A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO PROSPERA EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE BASE. A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. A COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS MESMO APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FUNDADOS EM RELAÇÃO INEXISTENTE, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E…

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