Processo 0700625-88.2024.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700625-88.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Angra do Ipioca - Amai - Recorrido: Márcio Andre Araujo Cavalcante - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700625-88.2024.8.02.0076, em que figuram como recorrente Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Angra do Ipioca - Amai e como recorrido(a) Márcio Andre Araujo Cavalcante, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença recorrida para condenar o réu ao rateio das despesas relativas aos serviços prestados pela associação, representados pelas taxas associativas deduzida de contribuição com natureza meramente expectativa de direito (fundo de reserva). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RATEIO DE DESPESAS. EXCLUSÃO DO FUNDO DE RESERVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2015 A 2024, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO RÉU, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE VALORES DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, À LUZ DOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ; (II) ESTABELECER SE O EFETIVO USUFRUTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORIZA O RATEIO DAS DESPESAS COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 492) E DO STJ (TEMA 882) VEDAM A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE TAXAS ASSOCIATIVAS A QUEM NÃO ADERIU À ASSOCIAÇÃO, PROTEGENDO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ESSA VEDAÇÃO NÃO ALCANÇA HIPÓTESES EM QUE HÁ EFETIVO USUFRUTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO BENEFICIADO. O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO USUFRUI DE SERVIÇOS INDIVISÍVEIS COMO SEGURANÇA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, QUE GERAM CUSTOS COLETIVOS E VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. A LEI Nº 13.465/2017 (ART. 36-A DA LEI Nº 6.766/1979) APROXIMA A ATUAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES AO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LEGITIMANDO O RATEIO DE DESPESAS ENTRE BENEFICIÁRIOS. A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) IMPÕE O DEVER DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO DEVE SER HARMONIZADA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SOLIDARIEDADE SOCIAL, NÃO AUTORIZANDO O USO GRATUITO DE SERVIÇOS CUSTEADOS POR TERCEIROS. AS DESPESAS RELATIVAS A SERVIÇOS ESSENCIAIS E INDIVISÍVEIS SÃO EXIGÍVEIS MEDIANTE RATEIO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO FORMAL. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A FUNDO DE RESERVA POSSUEM NATUREZA DE EXPECTATIVA DE DIREITO, SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO IMEDIATO, SENDO INDEVIDA SUA COBRANÇA COMPULSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE NÃO ASSOCIADOS NÃO…

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