Processo 0700626-03.2024.8.02.0067
TJAL • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0700626-03.2024.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: J. E. da S. - Apelado: o M. P. E. - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por J. E. da S. (pp. 213-223) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital (pp. 165-171) no processo de n. 0700626-03.2024.8.02.0067. 2. O apelante foi condenado como incurso na sanção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 15 (quinze) dias de p
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