Processo 0700628-07.2023.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0700628-07.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado contra a Administração Pública - RÉU: S.F.S. - DECISÃO Trata-se de ação penal originariamente em trâmite perante o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sinicley Ferreira da Silva, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único
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