Processo 0700628-23.2024.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700628-23.2024.8.02.0018 - Recurso Inominado Cível - Major Izidoro - Recorrente: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira de Lima - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700628-23.2024.8.02.0018, em que figura como recorrente NU PAGAMENTOS S.A., e como recorrida MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais.Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal UnificadaMaceió, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR NU PAGAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU DESCONTOS NOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELA CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INTERNO, CONSISTENTES EM PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DA CONSUMIDORA CONFIGURAM ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, POIS IMPLICAM DESFALQUE EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, AFETANDO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, DIANTE DA LESÃO À ESFERA PATRIMONIAL E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA SE REVELA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR.MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA POR SE MOSTRAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO TELAS DE SISTEMA INTERNO, SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO…

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