Processo 0700630-93.2021.8.02.0051
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: HIAGO LOURIVAL FERREIRA LOPES (OAB 17653/AL) - Processo 0700630-93.2021.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - DENUNCIDO: L.M.S.N. - DECISÃO Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL dando LUCIANO MOREIRA DA SILVA NUNES como incurso nas penas do art. 217-A, caput c/c art. 14, inciso I do Código Penal Brasileiro. Autos do inquérito policial anexados às fls.153/193. Não se cogitando de nenhuma das hipóteses contidas no art. 395 do CPP,
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